Questões OAB 2009 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

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Q171321

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171321 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares.

Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o terceiro grau.

A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade.

A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima.

Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.

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Q171322

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171322 Direito Civil

Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.

É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina.

Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária.

A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita.

Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima.

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Q171323

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171323 Direito Processual Civil - CPC 1973

São modalidades de citação ficta

a citação por via postal e a citação por edital.

a citação com hora certa e a citação por edital.

a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.

a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

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Q171324

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171324 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o CPC, faz coisa julgada material

o motivo importante que determine o alcance da parte dispositiva da sentença.

a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.

a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença.

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Q171325

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171325 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença.

O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material.

A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julga relação jurídica condicional.

É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide.

É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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