Questões OAB-SP 2008 para Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Q205169

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205169 Direito Tributário

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

compensação de tributos.

outorga de isenção.

consignação em pagamento.

prescrição e decadência.

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