Questões da OAB 2008 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.

possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.

podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.

admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.

autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.