Questões OAB 2008 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

Q318745

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318745 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

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Q318748

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318748 Direito Constitucional

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

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