Questões OAB 2008 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

Q197046

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197046 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.

Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

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Q197047

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197047 Direito Constitucional

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

manter a integridade nacional.

prover a execução de ordem judicial.

assegurar o princípio da autonomia municipal.

garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

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