Questões OAB 2008 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

Q197192

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197192 Direito Tributário

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

definição de tributos.

definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

definição das espécies tributárias.

definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

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Q197198

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197198 Direito Tributário

Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

hipótese de exclusão tributária.

definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.

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