Questões OAB 2007 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

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Q299746

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299746 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.

O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.

O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.

A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.

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Q299755

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299755 Direito Penal

O agente que mantém, no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente pratica crime contra

as relações de consumo.

o sistema financeiro.

a ordem econômica.

a ordem tributária.

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Q299758

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299758 Direito Penal

Acerca do direito penal, assinale a opção correta.

Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes.

A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material.

A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa.

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