Questões da OAB 2007 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo.

Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.

O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.

Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

Pode figurar como preposto prestador de serviço que tenha conhecimento dos fatos discutidos na ação.

Nas ações contra condomínio, pode figurar como preposto qualquer condômino, não havendo a necessidade de comparecimento do síndico ou administrador.

A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência exige que seja sócio, diretor ou empregado da reclamada.

A carta de preposição é o documento hábil para a prova do mandato outorgado. A sua ausência sempre deverá atrair a aplicação da revelia.