Questões da OAB 2006 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Os advogados sócios e associados da OAB respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

Os advogados empregados devem ser representados nas convenções coletivas pela OAB.

Compete ao Conselho Seccional da OAB propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, independentemente do que disponham esses diplomas legislativos.

As câmaras, como órgãos integrantes do Conselho Federal da OAB, são presididas pelo presidente da OAB.

As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.

Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.

Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

As anuidades da OAB têm natureza tributária.