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Penas privativas de liberdade - Regressão de regime penitenciário

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

 Art. 118 da LEP

É a passagem do condenado a um regime mais rigoroso de cumprimento de pena. É possível a regressão por salto, ou seja, pode o condenado que está cumprindo a pena em regime aberto regredir diretamente para o regime fechado. Na pena de detenção, existe a regressão para o regime fechado, havendo, então, a possibilidade de o condenado cumprir a pena em regime fechado (o que não pode ocorrer na pena de detenção é iniciar a pena em regime fechado). A regressão de regime será útil quando o réu demonstrar a sua incompatibilidade com o novo regime, com graves prejuízos à defesa social e aos fins da pena.

A regressão é obrigatória quando o sentenciado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o atual regime, como nos ensina o artigo 118 da LEP.

Também ocorrerá a regressão na hipótese de um condenado que se encontra em regime aberto e frustra os fins da pena ou, se podendo, não paga a multa (art. 36, §2º, do CP e art. 118, §1º, da LEP). Nesses casos, bem como nas hipóteses de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, o condenado deve ser ouvido previamente, é o que dispõe o artigo 118, § 2º da LEP.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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