Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Penas privativas de liberdade - Primeira fase da dosimetria

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Pena-base: Circunstâncias judiciais (art. 59, “caput” c/c art. 68, ambos do CPB). 1ª fase de aplicação da pena

Devemos analisar todos os moduladores do artigo 59, “caput” do Código Penal para que possamos encontrar a pena-base. É a pena sobre a pena inicial fixada em concreto que haverá a incidência, por cascata, das diminuições e os aumentos decorrentes de agravantes, atenuantes, majorantes ou minorantes.

Todavia, o Código não estabelece quais devem ser considerados favoráveis ou desfavoráveis ao réu, atribuindo ao juiz o dever de instigá-los durante a dilação probatória e, posteriormente, individualizá-los e valorá-los na sentença. Na verdade, todos, conjuntamente, e quaisquer deles separadamente, podem ser favoráveis ou desvaforáveis ao réu. Assim, embora formem um conjunto, devem ser analisados individualmente, sendo insuficiente, conforme nos ensina a jurisprudência, considerações genéricas e superficiais, ou mesmo conclusões sem embasamento legal.

Gera nulidade absoluta da decisão judicial a ausência de fundamentação ou de análise das circunstâncias judiciais ou até mesmo sua análise deficiente.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
  • Compartilhe
Textos relacionados