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Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado - União

A União compõe, juntamente, com os Estados-membros, DF e Municípios a República Federativa Brasileira e se constitui pela congregação de comunidades regionais.

Lembrem-se, não confundam União, unidade federativa que se forma pela reunião de partes, através de pacto federativo, com República Federativa, formada pela União, estados-membros, DF e Municípios, todos autônomos. A República Federativa é soberana no plano internacional, enquanto os entes federativos são autonomos entre si.

A União possui uma “dupla personalidade”. Internamente, ela é pj de direito público interno, componente da Federação brasileira e autônoma na medida em que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração, configurando, assim, autonomia financeira, administrativa e política.

No plano internacional, a União representa a República Federativa do Brasil.

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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