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Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado – Municípios

Elevados à categoria de ente federativo com a Constituição de 88, dotando-os com as capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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