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Organização Político-Administrativa do Estado - Intervenção Federal e Estadual

Intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art.34 da Constituição.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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