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Organização Político-Administrativa do Estado - Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação

Forma de Estado - Projeção do Poder dentro de sua esfera territorial, tomando como critérios a existência, intensidade e conteúdo de descentralização político-administrativa.


Forma federativa foi adotada no Brasil desde a proclamação da República e é cláusula pétrea. No plebiscito de 93, não se questionou acerca da federação, apenas quanto a forma de governo (República) e o sistema de governo (presidencialismo).

Estado Unitário

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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