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Organização do Poder Judiciário - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Composição por, no mínimo 7 juízes, recrutados e nomeados pelo Presidente da República, através da regra do “quinto constitucional”, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

A Justiça Federal almeja a sua descentralização e, com isso, tem interiorizado para alcançar, cada vez mais, jurisdicionados que sequer sabiam a existência de seus direitos. Além, tem utilizado o instituto da “justiça itinerante”.

Sobre os juízes federais, o ponto mais importante é, sem dúvidas, o art.109, que se refere à competência. São destaques:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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