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Organização do Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho

Não há muito o que dizer sobre os TRTs e juízes do trabalho, meus amigos, mas vamos aos pontos mais importantes.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juizes do Trabalho.

TST compostos por 27 Ministros, dentre brasileiros com mais de 35, menos de 65 anos, com a sabatina pelo Senado e nomeação pelo Presidente da República, a partir de 1/5 dentre advogados e membros do MP e 4/5 dentre magistrados do Trabalho.

Competências do art.114 (destaques):

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

A relação entre servidor público e o ente é institucional e não de trabalho. Por isso, qualquer conflito será resolvido pela Justiça Comum. No entanto, no caso de empregados públicos, aqueles regidos pela Lei 9986/00 e os regidos pela CLT, o conflito será de competência da Justiça do Trabalho.

Jurisprudência sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A PERÍODOS SUCESSIVAMENTE LABORADOS, PRIMEIRO, SOB A VIGÊNCIA DA CLT, DEPOIS, SOB VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 97 E 170 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A AÇÃO FOI INTENTADA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia está relacionada à definição de competência, na hipótese de condenação de município ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes, em primeiro lugar, de contrato de trabalho firmado com empregado público, e, depois, já dentro de regime jurídico estatutário. Na hipótese dos autos, a parte reclamante informa ter sido contratada pelo município em 30 de abril de 1986, na função de professora, pelo regime celetista. Posteriormente, o município transmutou o regime jurídico de seus servidores para estatutário, por meio da Lei Orgânica Municipal. Portanto, o vínculo com a Administração ostentava, em primeiro momento, caráter contratual, regido, pois, pela CLT, já que referente a verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho. Entretanto, em período posterior, foi instituído do regime jurídico estatutário, atribuindo ao vínculo caráter jurídico-administrativo. 2. Em que pese a transformação do vínculo para estatutário a partir da promulgação da lei municipal, permanece a competência da Justiça Especializada Trabalhista em relação às pretensões pretéritas, quando ainda não instituído o regime jurídico único. Súmula n. 97 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Entretanto, identificada a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos trabalhista e estatutário, determina-se a aplicação do entendimento firmado por esta Colenda Corte na Súmula n. 170, segundo a qual "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes do STJ. 4. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal sobre a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmula e jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 6. Agravo regimental não provido. ( AGRCC 131102)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS ANISTIADOS. REAJUSTE DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA À JURISDIÇÃO DESTA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÃO MANTIDA. (8) 1. "Estando os empregados da empresa pública submetidos ao regime de contratação pela CLT, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal" AgRg nos EDcl no CC 115.723/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 23/09/2011. 2. Não existe discussão nos autos de origem sobre anistia, sobre transposição de regime e/ou qualquer outra de natureza estatutária ou administrativa. As verbas reclamadas na exordial têm caráter indubitavelmente trabalhistas, facilmente identificáveis, por exemplo, quando requerem reflexos nos aumentos que entendem devidos nos depósitos de FGTS. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 444351120114010000)

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Novidade da EC 45/04. Antes, ações de indenização eram apenas propostas na Justiça Comum. Com a Reforma, qualquer ação que verse sobre relação de trabalho será de competência da Justiça do Trabalho.


EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA 279/STF. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive naquelas em que, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se matéria de âmbito infraconstitucional controvérsia sobre ocorrência ou não de prescrição em processo trabalhista. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre eventual responsabilidade do empregador por acidente de trabalho não é matéria constitucional e demanda o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ausência de repercussão da questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE AgR 656673, STF).

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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