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Organização do Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça

O CNJ Instituído pela EC 45/2004, composto por 15 membros com mais de 35, menos de 66 anos, com mandato de 2 anos, admitida uma recondução. Dentre os 15, 9 da magistratura, 2 do MP, 2 advogados e 2 cidadãos.

Atribuições – Art.103-B, §4° - Controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

ADI 3367 – A Associação dos Magistrados do Brasil ingressou com a ADI, visando à inconstitucionalidade da criação do CNJ. No entanto, o STF decidiu que a Constituição permite a criação de um órgão administrativo para fiscalização financeira do Poder Judiciário.

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de
natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da
atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura.
Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados,
hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência
deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos
atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional.
Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra “r", e § 4º, da CF. O
Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o
Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do
Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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