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Ordem Econômica e Financeira - Sistema Tributário Nacional

Para não adentrar nas aulas de tributário, eu me limitarei a destacar alguns temas do Sistema Tributário Nacional previstos na nossa Constituição.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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