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Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação da EC 40/2003)

Sobre o Sistema Financeiro nacional, para fins de concurso, é bem destacar apenas a Sumula Vinculante n°7:

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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