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Noções Fundamentais - Lei penal no tempo

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

De acordo com o princípio tempus regit actum, a lei rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Entretanto, por expressa disposição constitucional e também do Código Penal, é possível a ocorrência da retroatividade e da ultratividade da lei penal (art. 5º, XL da CF). A esta capacidade da lei penal de movimentar-se no tempo dá-se o nome de extratividade.  Denomina-se retroatividade o fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do início de sua vigência e ultratividade à aplicação dela após a sua revogação, que é o que pode vir a acontecer com leis temporárias, por exemplo. Assim, em resumo, a lei penal incriminadora, em regra, não retroage. Excepcionalmente, porém, nas hipóteses previstas em lei, poderá a lei alcançar fatos passados, ou seja, retroatividade.

Passaremos as analisar a seguintes situações:

Abolitio criminis: lei nova que revoga um tipo penal. Previsto no art. 2º do CP é causa extintiva de punibilidade, evidenciando que “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime".  Esta Lei nova, que tornou atípica a conduta, retroage para alcançar fatos pretéritos. Conforme postula o art. 2º, parte final do CP, a ocorrência da abolitio criminis faz cessar a execução da pena, bem como todos os efeitos penais da sentença condenatória. No entanto, cessam somente os efeitos penais da sentença condenatória (execução da pena, inserção do nome do réu no rol dos culpados, reincidência ou antecedentes criminais), permanecendo os efeitos de natureza civil (obrigação de reparar o dano). Obs: a sentença condenatória constitui na esfera cível um título executivo judicial, não sendo necessário que a vítima ingresse com uma ação de conhecimento. Este efeito civil da sentença condenatória irá persistir mesmo que ocorra a abolitio criminis.
Assim, temos que a lei abolicionista é uma exceção ao respeito à coisa julgada, previsto na CF, já que impede que o Estado faça uma ingerência sobre a liberdade, podendo, inclusive, desconstituir a sentença já proferida. A garantia fundamental não impede que o Estado beneficie o cidadão, desse modo, a lei abolicionista não tem que respeitar a coisa julgada.
Posicionamento majoritário, inclusive corroborado pelo STF, entende não ser possível a aplicação da lei nova favorável ao acusado durante o período da vacatio legis, ante à inexistência de eficácia jurídica e social. Assim, enquanto uma lei não entrar em vigor ela não tem efeito jurídico, pois nada revoga e, não tem efeito social, pois não existe, por ora, o dever de obediência. A corrente majoritária, com propriedade, ensina que as leis se submetem a regra prevista no art. 1º da LICC: “salvo disposição em contrário a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias após sua publicação", sendo que nada impede que o legislador preveja um tempo inferior de vacatio legis, ou, até mesmo, a imediata entrada em vigor da norma.

Importante: Nos casos dos crimes continuados e permanentes aplica-se a Súmula 711 do STF.

Abolitio criminis temporalis:  é um caso de suspensão da tipicidade da conduta, ocorrendo uma situação que impede a punição do agente que pratica um determinado fato típico pelo prazo em que durar a suspensão. Recentemente, ocorreu na lei 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), visto que a mencionada lei concedia aos possuidores de arma de fogo sem registro o prazo de 30 dias, após a publicação da lei, para regularizarem a situação. Assim, o art. 30 deste Diploma legal regulou uma forma de exclusão de tipicidade temporária, posto que ninguém poderia ser punido pela infração prevista no art.12, antes do transcurso do mencionado prazo. Frise-se que medidas provisórias subseqüentes prorrogaram o prazo para registro da arma de fogo.

Novatio legis incriminadora: Quando da prática da conduta o fato era atípico. A nova lei incrimina uma conduta considerada anteriormente irrelevante.  Neste caso, aplicar-se-á a irretroatividade conforme nos ensina o art. 1º do CP, não podendo a lei nova retroagir para alcançar fatos ocorridos antes do inicio de sua vigência.

Novatio legis in pejus: Lei posterior, ainda prevendo o fato como delituoso, agravou a disposição contida no seu preceito secundário. Neste caso, aplicar-se-á a irretroatividade conforme nos ensina o art. 1º do CP. Poderá ocorrer, também, quando a lei nova acrescentar elementos ao tipo penal que o torne mais abrangente, ampliando as possibilidades de punição.

Novatio legis in mellius: Lei posterior, sem efetuar a descriminalização, passa a prever para o tipo uma pena menos severa. A lei nova, por beneficiar o agente, seguirá a regra do art. 2º do CP, retroagindo para beneficiar o acusado, mesmo que haja coisa julgada, conforme determina o art. 5º, XL da CF.

Em resumo, para os casos de conflitos de Leis Penais no Tempo, dois princípios regem a matéria, que é o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais severa e o Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica.


Leis Excepcionais e Leis Temporárias
Aparente exceção à regra da extratividade da lei penal mais benigna ocorre com as leis excepcionais ou temporárias. Diz o art. 3º do CP que “A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência". Isso quer dizer que a lei excepcional ou temporária ultra-agirá, mesmo que a lei nova seja mais benéfica ao acusado. Tal ultratividade não se revela inconstitucional porque, em verdade, o problema é de tipicidade, pois as condições e o tempo são elementares do tipo penal. Desta forma, tal exceção se justifica ente a necessidade de se evitar o emprego de expedientes tendentes a impedir a imposição de suas sanções a fatos praticados nas proximidades do termo final de sua vigência ou a cessação das circunstâncias excepcionais que justificaram a edição da lei. 
Explica-se tal disposição porque a lei temporária ou a lei excepcional são editadas para atender a circunstâncias incomuns, que exigem, por vezes, um maior endurecimento do sistema penal. Dessa forma, os fatos ocorridos durante o período de excepcionalidade são, em si mesmos, considerados mais graves.
Leis excepcionais são aquelas que vigem enquanto perdurarem situações especiais como guerras, calamidades públicas. Quando a situação voltar ao normal, revogada estará tal lei. Assim, sua duração depende da continuidade do estado excepcional. Estas leis têm termo inicial, mas não tem termo final. 
Leis Temporárias são aquelas também regulam situações transitórias, mas delimitadas no tempo. Estas trazem em seu texto ou em lei esparsa a sua duração. Sendo leis de urgência, elas têm termo inicial e final.
É dominante a corrente que sustenta a constitucionalidade da previsão contida no art. 3° do CP.

Observações importantes:
I)
A competência para aferição e conseqüente aplicação da lei penal mais benéfica cabe ao juiz da causa, ao Tribunal ou do Juiz das Execuções Criminais. No entanto, a competência do juízo das execuções refere-se à aplicação meramente matemática da lei nova, não lhe sendo facultado adentrar no mérito da causa. Nesta hipótese, a aplicação da nova lei ser feita pelo Tribunal através da revisão criminal.

II) A doutrina majoritária entende não ser possível a combinação de leis, entendendo que  em caso de conflito de leis penais no tempo não poderá o juiz mesclar as duas leis quando da sua aplicação, aproveitando de ambas apenas os aspectos favoráveis ao acusado, posto que neste caso estaria o Juiz criando uma 3º lei.

Tempo do crime
Para aplicação da lei penal é preciso verificar o tempo do crime, ou seja, o momento em que a conduta foi efetivamente praticada, existindo, acerca desta matéria três teorias. 
a)teoria da atividade ou ação: adotada pelo art. 4º do CP – o crime é praticado no cometimento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.
b)teoria do resultado: considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado;
c)teoria mista ou da ubiqüidade: considera-se cometido o crime no momento da pratica da ação ou omissão ou no momento da produção do resultado.
Como dito, o CPB adotou a teoria da ATIVIDADE, posto que é no momento da ação ou da omissão que o indivíduo exterioriza a sua vontade, violando o preceito proibitivo. 

Questões

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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