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Modalidades das Penas Restritivas de Direito - Substituição - Concessão

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Neste tópico abordaremos os requisitos para a aplicação da pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. Tais requisitos que se seguem, deverão estar presentes simultaneamente. Vejamos, primeiramente, os requisitos objetivos:

Quantidade de pena aplicada: a pena aplicada não deverá ser superior a quatro anos, sendo aplicada no caso de detenção ou reclusão, no caso de crime doloso ou culposo para que possa haver a substituição. As penas restritivas de direitos, apesar de serem autônomas, não perdem seu caráter de substitutivas ou alternativas, pois alem de não serem contempladas nos tipos penais da parte especial, como as demais penas, limitam-se àqueles crimes dolosos que receberem pena privativa de liberdade, in concreto, não superior a quatro anos ou aos crimes culposos, independentemente da pena aplicada. Assim, para penas concretizadas na sentença de até quatro anos, em caso de crime doloso, a pena privativa de liberdade, nesses casos, poderá ser objeto de substituição, desde que satisfeitos os demais requisitos que continuaremos a analisar. No delito culposo poderá haver substituição independente do quantum da pena fixada.

Natureza do crime cometido: Cabe-nos ressaltar que nesse requisito privilegiam-se os crimes de natureza culposa, já que para estes a substituição da pena privativa de liberdade se faz presente qualquer que seja a quantidade de pena cominada. Ressalva-se apenas que, com o advento da lei 9714/98, pena superior a um ano de prisão, a substituição deverá ser por uma pena restritiva de direitos, que deverá ser a cabível ao caso concreto, e multa ou, então, por duas restritivas de direitos, desde que possam ser executadas simultaneamente.

Modalidade de Execução: o crime deverá ter sido executado sem violência ou grave ameaça à pessoa. A ampliação do cabimento das penas alternativas para penas não superiores a quatro anos, fez também que se ampliassem o elenco de requisitos necessários para a sua aplicação. Tal requisito não  se aplica aos crimes culposos.

Estando esgotados os requisitos objetivos, passaremos aos subjetivos:

Réu não incidente em crime doloso: Com a nova redação dada pela Lei 9714/98 ao artigo 44, inciso II, do CP, somente a reincidência em crime doloso pode, em princípio, impedir a substituição em análise. Dessa forma, aumenta-se a liberalidade: basta que um dos crimes (a condenação anterior ou a atual) seja culposo e não haverá reincidência dolosa. A própria reincidência em crime doloso, passa a não ser mais um fator de impedimento absoluto, já que em face da condenação anterior, a substituição poderá ser socialmente recomendável. Somente a reincidência específica prevista no artigo 44, §3º, “in fine" do CP,  é que constitui impedimento absoluto para a aplicação de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade aplicada.

Prognose de Suficiência da Substituição: os critérios utilizados para a avaliação da suficiência da substituição são representados pela culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do fato, conforme previsão prevista no art. 44, III do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser prudencial, estando diretamente relacionada a finalidade preventiva especial da pena.

Questão

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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