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Livramento condicional - Requisitos para a concessão

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Objetivos

· Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (art. 83, “caput" do CP).

· Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 83, IV do CP).

· Cumprimento de parte da pena:

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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