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Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública

No âmbito da União, nós temos a AGU – Advocacia Geral da União.

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Não há necessidade de ser membro da carreira para ser AGU.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

A AGU, meus amigos, é dividida em quatro. Muitos estudantes de direito, assim como leigos, não sabem dessa informação. A AGU é composta por:

1 – Advogados da União – Presentam a União judicial e extrajudicialmente;

2 – Procuradores Federais – Presentam as autarquias e fundações públicas;

3 – Procuradores da Fazenda Nacional – Art.131, §3° da CRFB/88.

4 – Procuradores do Banco Central – Presentam o Banco Central judicial e extrajudicialmente.

A Lei Orgância da AGU é a LC 73/93. Sugiro a leitura da parte de composição, porque costuma cair em provas objetivas para a carreira da AGU.

No âmbito estadual e no municipal:

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Embora a Consituição não preveja, é sabido que Municípios não podem contratar advogados para composição de suas Procuradorias. Faz-se necessária a contratação por meio de concursos de provas ou provas e títulos.




Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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