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Efeitos da condenação - Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Dentre os efeitos secundários de natureza penal podemos citar: reincidência (art. 63 do CP); impede, em princípio, o sursis e causa a sua revogação (artigos 77, inciso I, e 81, inciso I e § 1.º, do Código Penal); causa a revogação do livramento condicional (art.86 do CP); aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, in fine, do Código Penal); causa a revogação da reabilitação (art. 95 do CP);.entre outros. 

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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