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Direito Processual Penal - Inquérito Policial

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Legislação

TÍTULO II

DO INQUÉRITO POLICIAL

  Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

  Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

  Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  § 1o  O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

  a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

  b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

  c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

  § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  § 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

  § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  § 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  Art. 7o  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  Art. 8o  Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

  Art. 9o  Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

  Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  § 1o  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

  § 2o  No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

  § 3o  Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

  Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

  Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

  Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

  I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

  II -  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

  III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

  IV - representar acerca da prisão preventiva.

  Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

  Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

  Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

  Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

  Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

  Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

  Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

  Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

  Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

  Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Comentários e Jurisprudência

Inquérito Policial

Conceito:

  Procedimento administrativo presidido por autoridade policial e constituído por um complexo de diligências realizadas pela Polícia Judiciária com vistas à apuração da autoria e materialidade da Infração Penal.

  O que provoca o início do inquérito policial é a “Notitia criminis”.

 Natureza Jurídica:

  Procedimento Administrativo Preparatório e Inquisitivo.

    Preparatório = porque visa apurar autoria + prova da materialidade.

  Inquisitivo = porque não há separação de funções; portanto, não há o que se falar em Acusatório no Inquérito.

  Lembrar que no inquérito não há contraditório e ampla defesa – porque a pessoa não é “acusada”. É “investigada”.

Finalidade:

  Filtragem do Sistema Penal.

  Segundo o STF, o inquérito policial instaurado para apurar fato manifestamente atípico ofende a dignidade da pessoa humana. Ex: Ação Penal por incesto (que no Brasil, NÃO É CRIME).

  Presidência no inquérito policial é discricionária (art. 14, CPP c/c Súmula Vinculante 14).

  Art. 14, CPP: “O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.

  Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter amplo acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao direito de defesa”.

Características:

  • Inquisitivo: As funções relacionadas à condução do inquérito policial estão reunidas em uma só pessoa, o Delegado de Polícia.

  • Escrito (art. 9º, CPP): “Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”.

  • Sigiloso (art. 20, CPP): “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”.

  Parágrafo único: “Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior”.

  Esse sigilo não é absoluto. Internamente só o INDICIADO que não pode ter acesso ao IP. Externamente, ninguém do público pode ter acesso.

  Serve também para a proteção do investigado.

  O sigilo não é absoluto, pois não se opõe ao advogado, ao juiz e ao MP. Entretanto, existem diligências que gozam de sigilo absoluto, tais como:

  1) Interceptação telefônica – precisa de autorização judicial;

  2) Infiltração de agentes policiais;

  3) Ação controlada – medida excepcional, onde o policial não precisa prender o sujeito na hora. Fragrante diferido ou postergado.

  • Obrigatoriedade:

  Sob a óptica POLICIAL, já que é a única forma de a polícia investigar.

  Contudo, sobre a óptica do MP ele é DISPENSÁVEL, nos moldes do art. 12, CPP.

  Art. 12, CPP: “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”.

  • Indisponibilidade:

  Uma vez instaurado o inquérito, o delegado não pode arquivá-lo. Só juiz arquiva após oitiva do MP.

  Art. 17, CPP e art. 10, §1º, CPP.

  Art. 17, CPP: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”.

  Art. 10, §1º, CPP: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

  “§1º: A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente”.

Classificação da Notitia Criminis:


• Direta (ou imediata ou espontânea): É aquela que decorre da atividade funcional da AUTORIDADE (em sentido amplo).

  • Indireta (ou mediata ou provocada): É aquela onde a ciência do fato é provocada por meio de ato de terceiros.

  • Coercitiva: É a que impõe o início automático do inquérito policial. A única é a PRISÃO EM FLAGRANTE (quando o delegado lavra a prisão em flagrante).

  • Inqualificada (delação ou denúncia anônima): Não inicia o inquérito, já que a CF veda o anonimato. Permite o início da investigação.

Inicia-se o inquérito através de portaria ou APF (peças formais que iniciam o inquérito).

Espécies:


     A.P. Privada  -  requerimento

de ofício: “automática”; independe de requerimento.

requisição: quando o MP ou o juiz que tomam conhecimento. Pedem, requerem, que a autoridade policial instaure inquérito.

requerimento: quando a vítima pede que instaure o inquérito.

delação criminosa: qualquer um do povo pode pedir que se instaure inquérito sobre determinado caso. Comunicação do fato feita por terceiro.

prisão em flagrante: não deixa de ser “de ofício”.

representação (ou “delatio criminis” postulatória): está sujeita a prazo decadencial. Art.5º, §4º (arts. 38 e 39).

  Art. 5º, §4º, CPP: “Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:”

  “§4º: O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado”.

  Art. 38, CPP: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia”.

  “Parágrafo único: Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31”.

  Art. 39, CPP: “O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial”.

  “§1º: A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida”.

  “§2º: A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria”.

  “§3º: Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for”.

  “§4º: A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito”.

  “§5º: O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias”.

requisição: atrelada aos crimes contra o Presidente da República. NÃO está sujeito ao prazo decadencial.

requerimento: só o requerimento autoriza o início da investigação policial na A. P. Privada.

  Obs: requisição e requerimento têm que ser atendidas, exceto quando manifestamente ilegais (podendo ser negadas).

  * Peça Formal que instaura o IP:

  - Portaria: Se a investigação NÃO começou por flagrante.

  - APF: Auto de prisão em flagrante. É o que materializa a prisão em flagrante.

  Dinâmica:

  Art. 6º, CPP – rol exemplificativo e não obrigatório, não exclusivo, da autoridade policial.

  Dono do local do crime é o perito (quando a autoridade policial requerer a presença dele).

  Preservação do local (art. 6º, I, CPP).

  Inciso mais amplo: III – cabe à autoridade policial (já que é o presidente da investigação) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

  Não há hierarquia entre a autoridade policial e o perito. Apenas cisão de funções.

  IV – O ofendido (vítima) NÃO é réu. NÃO tem direito ao silêncio, podendo, se o fizer, praticar crime de desobediência.

  Não tem o direito de não ir ao local podendo o delegado conduzi-lo coercitivamente, com fundamentos no art. 330, CP (crime de desobediência) e art. 201, §1º, CPP.

  A vítima não é ré nem testemunha, não tendo direito ao silêncio (apesar de não poder ser acusada de falso testemunho).

  Não tem tal direito porque não é acusada, devendo contribuir para a JUSTIÇA.

  V – o indiciado tem direito ao silêncio na esfera pré-processual? Sim. Princípio “nemo tenetur se detegere”, não produzindo prova contra si mesmo.

  Mas tem que comparecer caso intimado, sob pena de condução coercitiva.

  VI – acareação = colocar frente a frente testemunhas com depoimentos diferentes.

  VIII – Súmula 568, STF (não se aplica hoje).

    Lei 1203/09 - art. 3º

    Observar art. 5°, LVIII, CF – o civilmente identificado NÃO será submetido à identificação criminal, salvo quando a lei assim determinar.

  Art. 3º, lei 12037/09: “Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer a identificação criminal quando:”

  “I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação”.

  “II - o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado”.

  “III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si”.

  “IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho de autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa” [1].

  “V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações”.

  “VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais”.

  § único: “As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado”.

  IX – Não fere o princípio constitucional. Serve para fixação de uma eventual pena-base (art. 59, CP).

  Art. 59, CP: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:”

  “I - as penas aplicáveis dentre as cominadas”;

  “II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos”;

  “III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”;

  “IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível”;

  + art. 7º:

Reprodução simulada dos fatos.

Direito ao silêncio.

Possibilidade de condução coercitiva.

É obrigado a ir ao local, mas não pode ser obrigado a participar da reprodução.

Observar que tal reprodução NÃO pode contrariar a moralidade ou a ordem pública.


[1] LEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Art. 1o  O art. 5o da Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 

“Art. 5o  ....................................................................... 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.” (NR) 

Art. 2o  A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 

“Art. 5o-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. 

§ 1o  As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos. 

§ 2o  Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial. 

§ 3o  As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.” 

“Art. 7o-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.” 

“Art. 7o-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.” 

...

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. 

Brasília,  28  de  maio  de  2012; 191o da Independência e 124o da República. 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2012 – Grifos acrescidos

Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, MAS deverão elas se declarar suspeitas, quando ocorrer motivo legal. Princípio da moralidade dos funcionários públicos (art. 37, “caput”, CF).

  Art. 13, CPP: “Incumbirá ainda à autoridade policial:

  “I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos”;

  “II -  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público”;

  “III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias”;

  “IV - representar acerca da prisão preventiva”.

  Art. 107, CPP: “Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal”.

São ainda atribuições da autoridade policial:  

Prisão temporária

Fiança

Insanidade mental (art. 149, §1º)

Art. 149, §º, CPP: “Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”.

§1º: O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente”.

Restituição (art. 120)

Art. 120, CPP: “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante:”

TCO – é o substituto do IP na apuração dos crimes de menor potencial ofensivo. Forma de investigação mais enxuta. Celeridade processual. 9099/95.

  

  * Encerramento: art. 10, §§1º e 2º.

  Relatório é a peça de encerramento do IP.

  

  * Prazos:

   Muita gente fala que é prazo IMPRÓPRIO, o que não significa que não acarretará nenhum tipo de consequência (se, por exemplo, o indiciado estiver, o delegado terá que liberá-lo ou pedir uma prisão cautelar).

  É prazo DILATÓRIO.

 Prazo comum (art. 10)

  Art. 10, CPP: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.


Prazos especiais:

  Polícia Federal: Preso – 15 + 15 (decreto-lei 5010). Já que não tem prazo previsto para réu solto, usa-se a regra geral (30 dias).

  Economia popular: 10 dias – solto ou preso.

  Drogas



  * Arquivamento:

  Quem pode arquivar? Juiz após a oitiva do MP.

  Arquivamento, portanto, é um ATO COMPLEXO (demanda manifestações de órgãos diferentes).

  Quem decide = juiz.

  Quem define = MP.

  Quando ocorre arquivamento? A lei não é expressa, sendo que a doutrina faz analogia com as hipósteses de rejeição da denúncia.

  Assim, quais seriam as Hipóteses? R.: As contidas no art. 395, por analogia.

  Art. 395, CPP: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando:”

   “I - for manifestamente inepta”;

  “II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou”

  “III - faltar justa causa para o exercício da ação penal”.

Hipóteses de rejeição da denúncia, por analogia:

Inépcia

Falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal

Falta de justa causa

  Art. 18 + Súmula 524, STF:

  Depois de ordenado arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, SE de OUTRAS PROVAS tiver notícia (art. 18).

    C/C

  Não pode a ação penal ser iniciada SEM NOVAS PROVAS (S. 524, STF).

  Quem desarquiva inquérito é somente MP.

  Art. 18, CPP: “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”.

  Súmula 524, STF: “arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas”.

  Coisa julgada?

  Há quem diga que só fará coisa julgada formal submetida à cláusula “rebus sic stantibus”. Há outros que preferem dizer que há Preclusão Consumativa, porque a Súmula 524, STF, não diz decisão judicial, mas DESPACHO JUDICIAL.

  Se o fundamento do arquivamento é a atipicidade do fato, o que ocorrerá é a COISA JULGADA MATERIAL.

                                                                   

Se o MP quer arquivar e o Juiz não = art. 28, CPP (submete a questão ao Procurador Geral).

  Quando o MP não quer = denuncia ou pede novas diligências.

  Essa discussão ocorre quando o MP pede arquivamento e o juiz, fiscalizando o P. da Obrigatoriedade, entende que não é caso de arquivamento, submetendo a questão à apreciação do Procurador Geral.

  Art. 28, CPP: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”.

  Procurador Geral pode:

  • Concordar com o juiz e denunciar;

  • Designar outro PROMOTOR para ofertar a denúncia;

  A grande maioria entende que este último promotor TEM que oferecer a denúncia. Mas há quem entenda que, ainda assim, há independência funcional;

  • Insistir no arquivamento;

  Na esfera federal, é a Câmara de Coordenação e Revisão, e não o Procurador Geral, que recebe o pedido do juiz para apreciação.


  * Incomunicabilidade:

art. 7º, III da lei 8906/94

  Direito a se comunicar com advogado (art. 7º, III, lei 8906/94).

  Art. 136, §3º, IV, CF: Se no Estado de Defesa é vedado a incomunicabilidade do preso, quiçá num Estado Democrático de Direito, de normalidade institucional.


Art. 7º, III, lei 8906/94: “São direitos do advogado:”

  “III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

  Art. 136, §3º, IV, CF: “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.

  “§3º - Na vigência do estado de defesa:”

  “IV - é vedada a incomunicabilidade do preso”.


  * Vícios no IP:

  Os vícios no IP podem provocar a nulidade de um processo criminal?! NÃO! Não macula a ação penal. A Ação Penal é autônoma.

  Obs: Nestor Távora alerta: Cuidado com os elementos migratórios: “as provas irrepetíveis que são produzidas na fase do IP”, tendo em vista que podem vir a anular o processo criminal.


Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
mais sobre esse assunto: assista a video-aula
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