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Direito Processual do trabalho - Competência da Justiça do Trabalho - Competência em razão da função

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Funcional: distribuição das atribuições cometidas aos diferentes órgãos da Justiça do Trabalho.

Varas do Trabalho (art. 652 e 653, CLT e art. 114, CF/88) – conciliar, processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego e da relação de trabalho, as que envolvam o exercício do direito de greve (ressalvada a competência originária TRT ou TST), entre sindicatos e trabalhadores ou entre sindicatos e empregadores (ressalvados os dissídios de competência originária do TRT ou TST), mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data quando o ato impugnado for de autoridade administrativa, a execução de suas decisões;

Tribunais Regionais do Trabalho (art. 678, 679 e 682 da CLT)

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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