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Direito do Trabalho - Efeitos e Duração do Trabalho nos contratos de Emprego - Trabalho extraordinário

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Trabalho extraordinário:

São as horas de trabalho prestadas além do limite legal ou do contrato.

Devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50% em relação ao horário normal (art. 7º, XVI, CF/88).

Se prestadas com habitualidade, integrarão outras verbas salariais (13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%).

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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