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Direito do Trabalho - Do Trabalho em Condições Especiais - Formas de invalidade do contrato de emprego

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho
Material aberto.
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Formas de invalidade do contrato de emprego:

  A invalidade do contrato de emprego decorre da nulidade (absoluta ou relativa) do pacto celebrado, por desatendimento aos elementos essenciais do contrato (unidade 3, item 1 – objeto, forma, consentimento, capacidade). 

As nulidades também podem ser totais, quando os defeitos são tão graves que maculam totalmente o contrato, ou parciais, quando os defeitos resultam de elemento não essencial do contrato, invalidando apenas a cláusula eivada de vício.  

Na seara trabalhista, as nulidades em geral possuem efeito ex nunc, isto é, apenas geram efeitos a partir de sua decretação, não retroagindo (Teoria Trabalhista das Nulidades).

Trabalho ilícito (inaplicabilidade da teoria trabalhista) – objeto do contrato é ilícito, não havendo reconhecimento de seus efeitos (nulidade total).

OJ 199 SDI-I, TST – “Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 a 145 do Código Civil”

Exercício de profissão sem a formação profissional obrigatória. Ex: Prática da advocacia sem habilitação perante a OAB.

Ação que pretenda direitos trabalhistas em atividade ilícita deverá ser extinta sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido.

Atividade do empregador é ilícita e o trabalho (função) do empregado lícito - contrato válido e garantia de todos os direitos trabalhistas. Ex: faxineira dos estabelecimentos onde ocorre a atividade ilícita.

Trabalho proibido – ausência de um dos elementos essenciais, mas não há ilicitude na atividade prestada. Os efeitos do contrato são preservados.

OBSERVAÇÃO: contrato proibido ? condição proibida

Contrato proibido: nulidade total do contrato com direito apenas aos salários não pagos e FGTS (art. 19-A, lei 8.036/90). Ex: trabalhar para a Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, CF/88 c/c Súmula 363, TST).

Condição proibida: a cláusula contratual que é nula (nulidade parcial), por infringir a lei ou violar o ajuste (art. 468, CLT). Produz efeitos até a declaração da nulidade. Ex: contrato de trabalho com menor de 16 anos; menor de 18 anos tem direito ao adicional de insalubridade se nesta condição trabalhou; remuneração à mulher que trabalhou durante a licença maternidade; remuneração dos dias trabalhados nas férias.   


Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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