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Direito do Trabalho - Do Trabalho em Condições Especiais - Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade:

Art. 428 a 433, CLT - O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial permitido ao trabalhador entre 14 e 24 anos, onde o empregador se obriga a ensinar uma profissão ao aprendiz. Há o reconhecimento de vínculo empregatício (anotação da CTPS), com garantia de um salário mínimo hora e recolhimento de 2% a título de FGTS.   

Única hipótese de trabalho permitido aos menores entre 14 de 16 anos (art. 7º, XXXIII, CF/88).

Contrato deve ser escrito e por prazo determinado (até 2 anos).

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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