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Direito do Trabalho - Direito do Trabalho - Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação:

  O direito do trabalho nasceu com o advento da Revolução Industrial, onde a exploração abusiva do trabalho humano impulsionou a criação de normas que protegessem estas relações, de modo a garantir o mínimo de condições dignas para os trabalhadores.

  No século XIX o Brasil começou a tratar da matéria, seja na Constituição (1824 – art. 179, XXV) como em leis esparsas (Código comercial 1850, leis sobre abolição da escravatura). No início de século XX, várias leis já continham previsões trabalhistas, como o Decreto 979/03 (sobre sindicalização), o Código Civil de 1916 (locação de serviços contendo disposições aplicáveis as relações de trabalho) e a Constituição Federal de 1934 (elevou ao status constitucional os direitos trabalhistas – arts. 120 e 121) se destacam.

Mas foi com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) que as normas trabalhistas foram sistematizadas, prevendo os direitos e garantias mínimas dos trabalhadores, questões sindicais, coletivas, conflitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho. Além das leis específicas que regulam questões trabalhistas (FGTS, empregados domésticos, trabalhadores rurais, temporários), a Constituição Federal de 1988 cuidou de assegurar inúmeros direitos aos trabalhadores em seu bojo (art. 7º), bem como transformou as juntas trabalhistas em Varas do Trabalho (EC 24/99) e ampliou a competência desta Justiça Especializada (EC 45/04).

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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