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Direito do Trabalho - Das Relações Laborais - Trabalho rural

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Art. 7º, caput, CF/88: equiparou os trabalhadores rurais aos urbanos em relação aos direitos de natureza trabalhista (Ex: FGTS, Adicional de insalubridade ou periculosidade, prescrição dos créditos).

Lei nº 5889/73: regulamenta as especificidades do trabalho rural.

Aviso prévio – redução de um dia de trabalho por semana em seu curso (art. 15). Obs.: Para o urbano são duas horas por dia ou sete dias corridos;

Intervalo intrajornada – para o trabalho superior a seis horas, obrigatória a concessão mínima de uma hora de intervalo para alimentação (art. 5º);

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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