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Direito do Trabalho - Cessação do contrato de emprego - Extinção do contrato de emprego: modalidades

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho
Material aberto.
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Extinção do contrato de emprego:

O contrato de trabalho pode ter seu fim por diversos motivos, seja pelo falecimento do empregado, pela extinção da empresa, pela justa causa, por culpa recíproca ou pela iniciativa voluntária de qualquer das partes.

Classificação: normal (típica dos contratos por prazo determinado) ou anormal (demais hipóteses).

Contratos por prazo determinado (art. 443, §1º, CLT): a extinção ocorre quando se atinge o termo prefixado ou quando alcança seus fins.

·  Verbas devidas na rescisão: levantamento FGTS (com emissão de guia TRCT), saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário proporcional, eventuais férias vencidas + 1/3.

·  Extinção antecipada pelo empregador: art. 479, CLT – se não há justa causa do empregado, é devida indenização com valor correspondente a metade da remuneração do período que resta para o término do contrato, além das verbas rescisórias (levantamento FGTS + 40% - entendimento não unânime quanto à multa, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, saldo de salário, eventuais férias vencidas + 1/3, guias TRCT e CD/SD).   

·  Extinção antecipada pelo empregado: art. 480, CLT – é devida indenização ao empregador se houver prejuízo com o rompimento, em valor até metade da remuneração do período que resta para o término do contrato, sendo devido ao empregado algumas verbas rescisórias (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, eventuais férias vencidas + 1/3). 

·  Estipulação de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada do contrato de trabalho: art. 481, CLT – efeitos da rescisão pelos princípios que regem os contratos por prazo indeterminado.

Rescisão unilateral por despedida (dispensa) do empregado: ocorre a resilição do contrato por iniciativa do empregador, sem justa causa praticada pelo empregado. É um direito potestativo (faculdade) do empregador, que depende unicamente de sua vontade para concretização (independe da aceitação pelo trabalhador).

Art. 477, CLT – direito a indenização baseada na maior remuneração percebida na mesma empresa.

ART. 477,§1º, CLT – os empregados com mais de 1 ano de serviço devem ser assistidos pelo respectivo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho para assinatura do recibo de quitação da rescisão.

Empregados estáveis – não podem ser dispensados enquanto estiverem no período de garantia provisória do emprego.

Verbas devidas na rescisão: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, levantamento FGTS + 40%, eventuais férias vencidas + 1/3, emissão das guias TRCT (saque FTGS) e CD/SD (seguro desemprego).

Rescisão unilateral por demissão do empregado: ocorre a resilição do contrato por iniciativa do empregado, sem justa causa praticada pelo empregador. É faculdade do empregado e independe de aceitação pelo empregador.

ART. 477,§1º, CLT – os empregados com mais de 1 ano de serviço devem ser assistidos pelo respectivo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho para assinatura do recibo de quitação da rescisão.

Empregado estável (art. 500, CLT) – só é válida quando assistido pelo sindicato ou autoridade competente.  

Verbas devidas na rescisão: saldo de salário, aviso prévio (Súmula 276, TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, eventuais férias vencidas + 1/3.

Aposentadoria: pode ser compulsória, voluntária ou por invalidez.

·  Compulsória – empregador a requer quando o empregado completa o período legal mínimo de carência para ser deferida (homem 70 anos/mulher 65 anos). Como ocorreu por iniciativa patronal, deverá arcar com todas as verbas decorrentes da dispensa imotivada.

·  Voluntária – não gera extinção do contrato se o empregado continua trabalhando após a concessão do benefício, a lei 8.213/91 não exigiu a baixa na CTPS para o segurado requerer sua aposentadoria.

Todavia, caso empregador ou empregado opte pela rescisão, a mesma se opera nos moldes tradicionais, de acordo com a parte que tiver a iniciativa pela rescisão do contrato de trabalho.

OJ 361 SDI-I, TST: “APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.”

·  Por invalidez – há suspensão do contrato e não sua extinção.

Súmula 160, TST: “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.”

Força maior (art. 501, CLT): quando os prejuízos decorrentes importarem no encerramento das atividades, a extinção dos contratos de trabalho é considerada por iniciativa do empregador, com o pagamento das verbas rescisórias.

A indenização será paga pela metade (art. 502, CLT), uma vez que o empregador não concorreu para o evento danoso.

Ex: FGTS (art. 18,§2º, lei 8.036/90) e indenização na rescisão antecipada do contrato por prazo determinado (art. 478, CLT).   

Extinção da empresa, fechamento ou falência: rescisão dos contratos de trabalho considerados por iniciativa do empregador, com direito a todas as verbas rescisórias.

Factum principis ou fato do príncipe (art. 486, CLT): é a paralisação temporária ou definitiva do trabalho em razão de ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.

Empregador não pode concorrer para sua existência (irregularidades ou ilicitudes na atividade), sendo o ato imprevisível para a empresa.

Morte:

·  Empregado: como o contrato de trabalho é intuitu personae em relação a ele, sua morte acarreta a extinção do pacto laboral. Não existe aviso prévio e nem indenização de 40% do FGTS (pois o fato não era previsível e nenhum dos sujeitos deu causa ao fato), sendo devidas todas as verbas rescisórias aos herdeiros.

Art. 483, c, CLT – morte por falta culposa do empregador, sendo devidas todas as verbas decorrentes da rescisão indireta e indenização por danos materiais e morais (se os herdeiros desejarem a reparação).

·  Empregador (pessoa física): empregado tem a opção de continuar trabalhando para os herdeiros ou rescindir o contrato de trabalho (art. 483,§2º, CLT). Caso haja encerramento das atividades, o empregado é despedido. Em ambas as hipóteses, o empregado faz jus a todas as verbas rescisórias do caso da dispensa involuntária.

Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato: gera extinção pela inexecução faltosa da obrigação por qualquer dos contratantes.

Tipos: dispensa por justa causa do empregado, rescisão indireta por justa causa do empregador ou culpa recíproca. 

Despedida (rescisão) indireta: resolução do contrato pelo empregado em razão de falta cometida pelo empregador (justa causa do empregador). As causas estão previstas no art. 483 da CLT.

Requisitos: falta grave do empregador (determinante para a rescisão), falta grave atual (imediata ao cometimento), vinculação dos fatos a resolução (nexo causal entre falta e rescisão indireta) e inocorrência de perdão expresso ou tácito (o perdão tácito é a falta de imediatidade na punição).

Verbas devidas na rescisão: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, levantamento dos depósitos do FGTS + 40%, férias vencidas + 1/3.

Não é obrigatória a realização pela via judicial, apesar de ser frequente.

Hipóteses de justa causa:

·  Exigência pelo empregador de serviços superiores às forças do empregado (seja física, intelectual ou psicologicamente), defesos por lei, contrário aos bons costumes ou alheios ao contrato;

·  Tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou superior hierárquico (tratamento discriminatório em relação aos demais pelo mesmo ato, punição desproporcional, maus tratos);

·  Correr perigo manifesto de mal considerável (descumprimento de normas de segurança, falta do equipamento de proteção individual – EPI);

·  Descumprimento de obrigações contratuais (não pagamento dos salários);

·  Ato lesivo da honra e boa fama do empregado ou pessoas de sua família;

·  Ofensa física contra o empregado (somente ele);

·  Redução do trabalho do empregado quando este for realizado por peça ou tarefa (por unidade de obra), de forma injustificada e se for sensível (substancial);

·  Art. 407, CLT – menor trabalhando em condições prejudiciais à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade.  

Rescisão por justa causa (dispensa motivada): ocorre a extinção do contrato de trabalho em do cometimento de falta grave pelo empregado.A justa causa é a penalidade disciplinar máxima, pelo cometimento de falta muito grave, estas enumeradas taxativamente em lei (principalmente no art. 482, CLT).

Requisitos: o ato deve estar previsto em lei (CLT), a falta deve ser grave (determinante para dispensa), falta grave atual (imediata ao cometimento), proporcionalidade entre falta e punição (apta a justificar a dispensa), non bis in idem (uma falta dá ensejo a uma punição somente), inocorrência de perdão expresso ou tácito e ausência de discriminação (impossibilidade aplicação de penas distintas para faltas iguais).

Verbas devidas na rescisão: saldo de salário, férias vencidas + 1/3, FGTS.

Empregado estável: falta grave deve ser apurada e comprovada através de inquérito judicial, ou seja, via Poder Judiciário (ope judicis).

Hipóteses de justa causa:

·  Ato de improbidade (questões de ordem financeira);

·   Incontinência de conduta (comportamento social incompatível com a função) ou mau procedimento (quebra de regras sociais de boa conduta);

·  Negociação habitual que constitua ato de concorrência à empresa (violação ao dever de fidelidade) ou prejudicial ao serviço (realização de negócios próprios no trabalho);

·  Condenação criminal (transitada em julgado e com pena restritiva de liberdade, sem suspensão da execução da pena);

·  Desídia (conjunto de atos faltosos pela atuação relapsa, negligente, desinteressada e falha);

·  Embriaguez habitual ou em serviço (vício que degenere o caráter da pessoa ou prejudique o desempenho das funções);

Embriaguez em sentido amplo: substancias químicas embriagantes, tóxicas ou entorpecentes.

Forte corrente doutrinária e jurisprudencial afastando este tipo como justa causa, considerando uma doença.

Em serviço, apenas uma ocorrência já é suficiente. 

·  Violação de segredo da empresa (empregado devassa segredo sobre os detalhes que cercam a atividade do empregador, utilizando para si ou para outrem as informações, e tendo procedido intencionalmente);

·  Ato de indisciplina ou insubordinação (violação pelo empregado da obrigação de obedecer às ordens do empregador – art. 3º, CLT);

A indisciplina é a desobediência a uma ordem dirigida a todos os empregados, já a insubordinação é o descumprimento de uma ordem direcionada diretamente ao empregado.

·  Abandono de emprego (ausência injustificada ou não justificada tempestivamente, sem a permissão do empregador, de maneira reiterada e sucessiva);

Súmula 32, TST: “ABANDONO DE EMPREGO. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.”

Animus de abandonar o emprego geralmente presente.

Jurisprudência no sentido que, a ausência por 30 dias ou mais, gera presunção relativa do abandono.

·  Ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra qualquer pessoa em serviço;

·  Ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador ou superior hierárquico em qualquer lugar;

·  Prática constante de jogos de azar (de caráter habitual, sendo o empregado viciado ou contumaz, trazendo repercussões no ambiente laboral);

É fora do ambiente de trabalho, senão é ato de improbidade ou mau procedimento (não necessita nestes casos da habitualidade).

·  Atos atentatórios à Segurança Nacional (pratica deve ser comprovada por inquérito administrativo e um único ato pode acarretar a justa causa).

Culpa recíproca: quando empregador e empregado dão causa a extinção do contrato de trabalho (art. 484, CLT), sendo possível o seu reconhecimento apenas pela via judicial, tendo em vista que as partes se julgam com a razão.

Verbas devidas na rescisão: saldo de salário, 50% do aviso prévio, 50% das férias proporcionais + 1/3, 50% do 13º salário proporcional, levantamento dos depósitos do FGTS + 20% (multa), eventuais férias vencidas integrais + 1/3. Também faz jus as guias TRCT (saque FTGS) e CD/SD (seguro desemprego).  


Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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