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Direito Civil - Dos Contratos em Geral - Formação dos Contratos

Autor Antônio Carvalho Filho   Disciplina: Direito Civil

Da Formação dos Contratos

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Essa norma prevista no artigo 427 do Código Civil ressalta que o proponente não é livre para a qualquer tempo se desobrigar da proposta feita. Mais uma vez se prestigia a boa-fé contratual, trazendo o dever de o proponente manter a proposta até o momento em que seria possível ao oblato (pessoa que recebe a proposta) emitir sua vontade a aceitando ou não. As exceções feitas em razão dos termos da proposta, da natureza do negócio e das circunstâncias do caso visam demonstrar que não se trata de uma obrigatoriedade absoluta, antes de tudo as exceções confirmam a regra, quando demonstram que há casos especiais em que não é possível esperar que a proposta seja mantida. Isso em razão de os usos e costumes, o próprio ambiente negocial, e até mesmo a proposta evidenciarem que o proponente não manteria aquilo que inicialmente fora afirmado, caso não seja prontamente aceito pelo oblato.

A proposta não será obrigatória quando for feita a pessoa que esteja presente e esta não a aceitar prontamente, isso se não houver prazo para aceite. Quando o proponente estabelecer um prazo, mesmo que o oblato presente não aceite prontamente a proposta, ela vigorará até o seu término. Só com a expiração do prazo é que a proposta perderá a sua obrigatoriedade. Considerar-se-á presente a pessoa que contrata por telefone ou outro meio de comunicação semelhante. Essa ressalva da norma visa evidenciar que fora determinante para a obrigatoriedade ou não da proposta a comunicação em tempo real, e a possibilidade dos contratantes de realizarem esforços no sentido de debater os termos contratuais.

Antônio Carvalho Filho, Direito Civil.
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