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Direito Civil - Contratos em Espécie - Jogo e Aposta

Autor Antônio Carvalho Filho   Disciplina: Direito Civil

Do Jogo e da Aposta

“As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam ao pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito”. A razão de ser dessa norma é que as dívidas contraídas em jogos são obrigações naturais, ou seja, são obrigações desprovidas de exigibilidade judicial. Uma vez pagas, porém, não devem ser repetidas, a menos que tenha havido dolo do credor, ou se o devedor era menor ou interdito ao tempo da execução da obrigação.

A disposição do caput do artigo 814 se estende a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo. Essa disposição, no entanto, não prejudicará o terceiro de boa-fé.

Antônio Carvalho Filho, Direito Civil.
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