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Direito Civil - Contratos em Espécie - Contrato Estimatório

Autor Antônio Carvalho Filho   Disciplina: Direito Civil

Do Contrato Estimatório

O contrato estimatório se dá do seguinte modo: nele o consignante entrega coisa móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-la desde que pague o preço ajustado entre as partes. Pode ser, porém, que o consignatário prefira devolver a coisa ao consignante findo o prazo ajustado. Essa faculdade lhe fica assegurada.

“O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável”. Com essa norma pode se inferir que os riscos da coisa correm por conta do consignatário, mesmo não sendo esse o proprietário, dessa forma há a mitigação da regra de que a coisa perece para o dono. Note também que se trata de cláusula de responsabilidade objetiva, vez que os riscos são atribuídos ao consignatário “ainda que por fato a ele não imputável”.

Antônio Carvalho Filho, Direito Civil.
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