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Direito Administrativo - Serviços Públicos - Direitos e obrigações do usuário

Direitos e obrigações do usuário

Os direitos e obrigações do usuário encontram-se elencados nos artigos 7º e 7º-A da Lei 8.987/95. Eis os teores dos dispositivos em questão:

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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