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Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 - Princípios da Licitação

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

Art.3°, Lei 8.666/93

Estão previstos: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (ex.: da competitividade, do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado, motivação das decisões, razoabilidade, da verdade material, adjudicação compulsória). 

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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