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Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 - Obrigatoriedade da Licitação

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

OBRIGATORIEDADE

A licitação é procedimento destinado à contratação pública. Portanto, aquisições, alienações, serviços e obras, além de concessões e permissões de serviços públicos serão contratados a partir do procedimento da licitação.

Para que a licitação aconteça tem-se que observar os seguintes pressupostos:

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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