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Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

DESAPROPRIAÇÃO

Constituição Federal: art. 5º, XXIV, art. 182, §4º, III (desapropriação urbanística), art. 182 (desapropriação rural), art. 243 (desapropriação confiscatória); Decreto-Lei 3.365/41; Lei 4.132/62; Lei 8.629/93; Lei Complementar 76/93)

Ato estatal unilateral que produz a extinção da propriedade sobre um bem ou direito e a aquisição do domínio sobre ele pela entidade expropriante, mediante indenização justa. É a mais gravosa das modalidades de intervenção do Estado. Nas demais há um condicionamento da propriedade, sem perda. Trata-se de forma originária de aquisição da propriedade (libera o bem expropriado de quaisquer ônus que sobre ele incidem precedentemente, ficando eventuais credores sub-rogados no preço).

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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