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Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA

 função social da propriedade. As intervenções que o Estado realiza sobre a propriedade privada (urbana ou rural) têm por fundamento o cumprimento da norma constitucional que exige a adequação social da propriedade privada (art.5°, XXII e XXIII da CF)

A restrição realizada pelo Estado visa atender (finalidade) ao interesse público (ex.: segurança; bem-estar; serviços públicos; equilíbrio ambiental), em seus desdobramentos: utilidade pública; necessidade pública; e interesse social.

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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