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Direito administrativo - Controle da Administração Pública - Tribunais de Contas

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

TRIBUNAL DE CONTAS

Trata-se de órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo e, por isso mesmo, sua atuação é de caráter auxiliar e especializado. É importante considerar que o Tribunal de Contas não está subordinado a nenhum Poder, sendo dotado de autonomia, por alguns considerados como um quarto Poder, assim como ocorre, também, com o Ministério Público.

O Tribunal de Contas realiza os seguintes tipos de controles:

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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