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Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Controle Administrativo, Legislativo e Judiciário

Controle Administrativo

Pode ser definido como aquele que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos.

Equivale, portanto, ao controle interno, baseado no poder de autotutela. Abrange aspectos de legalidade e, também, de conveniência e oportunidade.

É valido acentuar que, embora seja mais comumente exercido pelo Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário também praticam essa espécie de controle, desde que estejam no desempenho de função estritamente administrativa.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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