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Direito Administrativo - Bens Públicos - Utilização dos bens públicos

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

Utilização dos bens públicos

uso normal ou anormal conforme seja exercido consoante a destinação principal do bem ou quando atenda a finalidades diversas. Utilização normal: tomar banho de praia, sentar nos bancos da praça, andar pelas ruas; utilização anormal: desfile em uma rua; lual na praia – não pode ser feita de forma livre. Para se fazer uma passeata não é necessária autorização, mas deve-se avisar o Poder Público para preservação dos bens dos quais tenha titularidade.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei

(art. 144, §8º da CF).

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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