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Direito Administrativo - Bens Públicos - Regime Jurídico

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

REGIME JURÍDICO

DOS BENS PÚBLICOS EM SENTIDO ESTRITO – uso comum e uso especial

·  regime jurídico de direito público: inalienabilidade*; impenhorabilidade; impassibilidade de oneração; imprescritibilidade.

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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