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Direito Administrativo - Atos Administrativos - Teoria dos Motivos Determinantes

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

Por essa teoria, existe uma vinculação das razões de fato e de direito expostas pela Administração Pública como justificadoras da prática de um ato administrativo, de maneira que, uma vez demonstrada a inexistência ou inadequação de tais razões, o ato será nulo. Dito de outro modo, os motivos expostos vinculam a própria validade do ato.

É importante acentuar que a TMD aplica-se mesmo nos atos em que, a princípio, a motivação seria dispensada, como nas nomeações e exonerações ad nutum. Basta que a Administração Pública delibere por motivá-los.

MOTIVAÇÃO

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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