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Direito Administrativo - Atos Administrativos - Conceito

CONCEITO

Não existe consenso doutrinário absoluto a respeito do conceito de ato administrativo, em virtude da maior ou menor amplitude que cada autor atribui a esse instituto.

Eis as conceituações apresentadas por Celso Antônio Bandeira de Mello e por Maria Sylvia Di Pietro:

Ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. (MARIA SYLVIA DI PIETRO).

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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