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Direito administrativo - Atos Administrativos

Algumas Classificações Importantes

A doutrina aponta diversas classificações para os atos administrativos. Há autores, como Celso Antônio Bandeira de Mello, que chegam a oferecer mais de dez subdivisões dentro deste mesmo instituto.

Não me parece necessário expor, exaustivamente, todas as classificações referidas pela vasta gama de doutrinadores, sob pena de o presente trabalho, que se propõe a ser um mero resumo do conteúdo exposto em sala de aula, acabar se tornando excessivamente extenso e, por conseguinte, cansativo para os leitores.

Assim sendo, procurarei apresentar tão somente aquelas classificações que se afiguram mais relevantes, seja por suas aplicações práticas, seja, principalmente, porque me parecem constituir as mais exigidas em concursos públicos.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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