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Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Acumulação de cargos, empregos e funções

Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções (art. 37, XVI[1] e XVII[2])

A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções constitui a regra geral, sendo certo que as exceções encontram-se, claro, previstas no próprio texto da Constituição.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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