Crimes contra a paz pública - Incitação ao crime
Autor Pablo Farias Souza Cruz Disciplina: Direito Penal
Art. 286
O objeto jurídico é a paz pública.
Crime comum quanto ao sujeito ativo. Sujeito passivo é a coletividade.
Deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime, não se enquadrando na figura o incitamento para praticar contravenção penal ou ato imoral.